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  Lei Ordinária 11.854/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VII, no art. 2º da Lei nº 10.866, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assitência à Educação (FAED) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 290/2018
Nº do Processo:   182573
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.866/2014 09/06/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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