Data de apresentação 24/10/2018 00:00:00
 N° Processo 182573/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 199601
 Ementa

Acrescenta o inciso VII, no art. 2º da Lei nº 10.866, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assitência à Educação (FAED) e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11854/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação