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  Lei Ordinária 10.866/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Assistência à Educação do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 179/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.669/2013 16/12/2013Menção
Lei Ordinária2.410/1985 13/09/1985Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.196/2020 28/04/2020Alteração
Lei Ordinária11.854/2019 08/01/2019Alteração

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