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  Lei Ordinária 12.089/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 116/2019
Nº do Processo:   186945
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.439/1990 30/11/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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