PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 116/2019

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Data de apresentação 22/03/2019 00:00:00

N° Processo 186945/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 205115

Ementa

Dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12089/2019

Histórico da Tramitação _{2083 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.089, de 17 de outubro de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/10/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 34/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 61/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1829/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 04/10/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 24/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/10/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1678/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 24/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 34/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1677/2019 - Veto Total nº 34/2019

Recebimento: 29/08/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 212/2019 pelo ofício nº 500/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 13/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1397/2019 - Redação Final

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) / Aprovadas as Emendas nºs 1 e 3 (Votação Nominal) e Arquivada a Emenda nº 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 46/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1395/2019 - Votação ao PL - 2ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1396/2019 - Votação às Emendas 1 e 3 - 2ª Disc.

Recebimento: 09/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 05/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 08/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1338/2019 - Par. Comissões à Emenda 3

Recebimento: 05/08/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/07/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1337/2019 - Par. Justiça à Emenda 3

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: APRESENTADA EMENDA 03
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1135/2019 - EMENDA 03 PL

Recebimento: 11/06/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 11/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/06/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1088/2019 - Par. Comissões à Emenda 2

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/06/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1082/2019 - Par. Justiça à Emenda 2

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 2 do Edil Luis Santos Pereira Filho / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. 34/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1081/2019 - Emenda nº 2

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/06/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 34/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1075/2019 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 03/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. 31/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 31/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 04/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 13/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 632/2019 - Par. Comissões à Emenda 1

Recebimento: 27/03/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 27/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/04/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 581/2019 - Par. Justiça ao PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 582/2019 - Par. Justiça ao PL com Emenda 1 (Retificado)

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 27/03/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 541/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 26/03/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 26/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 14/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: