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  Lei Ordinária 11.829/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.271, de 21 de novembro de 1996, alterada pelas Leis nº 6.605, de 24 de maio de 2002 e 10.569, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 166/2017
Nº do Processo:   166585
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.271/1996 21/11/1996Alteração
Lei Ordinária6.605/2002 24/05/2002Menção
Lei Ordinária10.569/2013 18/09/2013Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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