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  Lei Ordinária 11.663/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 174/2017
Nº do Processo:   166804
Ano do Processo:   2017

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