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  Lei Ordinária 11.585/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 197/2017
Nº do Processo:   168093
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária13.051/2024 23/07/2024Alteração

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