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  Lei Ordinária 13.051/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteram os artigos 1º, 2º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.585, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 188/2024
Nº do Processo:   8495
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.585/2017 28/09/2017Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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