Ementa: Estabelece normas para lotação de servidor na Capital Federal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2017
Nº do Processo:   163186
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.121/2019 05/11/2019Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.