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  Lei Ordinária 11.601/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.555, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 153/2017
Nº do Processo:   166411
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.555/2011 04/05/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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