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  Lei Ordinária 11.462/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre promoção automática para Guarda Civil de 1ª Classe dos Guardas Civis de 2ª Classe originário do concurso de ingresso do ano de 1991 e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 13/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Anexos

Descrição:
JUSTIFICATIVA.docx

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Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Menção

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