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  Lei Ordinária 11.412/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 12/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 133/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.067/1996 07/03/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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