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Lei Ordinária 5.067/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e portadores de deficiência nos veículos de transportes coletivo de passageiros e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/03/1996

Temas

Idosos - Lei Ordinária
Pessoas com Deficiências - Lei Ordinária
Mulher / Gestantes - Lei Ordinária
Transporte Coletivo / Táxi / Zona Azul - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.412/2016	12/09/2016	Revogação	Lei nº 5.067/1996 em vigor pois declarada inconstitucional a Lei nº 11.412/2016 nos autos da ADIN nº 2201657-03.2016.8.26.0000)

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