Ementa: Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e portadores de deficiência nos veículos de transportes coletivo de passageiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.412/2016 12/09/2016RevogaçãoLei nº 5.067/1996 em vigor pois declarada inconstitucional a Lei nº 11.412/2016 nos autos da ADIN nº 2201657-03.2016.8.26.0000)

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