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  Lei Ordinária 11.312/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigações da Empresa distribuidora de energia elétrica do Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.986/2019 17/05/2019Alteração
Lei Ordinária12.993/2024 15/04/2024Revogação

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