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  Lei Ordinária 11.986/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º e o art. 6º da Lei nº 11.312, de 18 de abril de 2016, que dispõe obrigações da empresa distribuidora de energia elétrica do município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 211/2018
Nº do Processo:   179573
Ano do Processo:   2018

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.312/2016 18/04/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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