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  Lei Ordinária 11.267/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 228/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.580/2005 28/11/2005Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.437/2016 18/10/2016Alteração
Lei Ordinária11.494/2017 02/03/2017Menção

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