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  Lei Ordinária 11.333/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 11.210, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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