Data de apresentação 07/01/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 3983
 Ementa

Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 11.210, de 05 de novembro de 2016, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, na forma que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11333/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação