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  Lei Ordinária 11.221/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.899/1999 10/05/1999Alteração
Lei Ordinária6.955/2003 17/12/2003Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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