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Lei Ordinária 11.221/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)

Situação: Inconstitucional

Data do Ato: 23/11/2015

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 120/2015

Nº do Processo:

Ano do Processo:

Autoria

José Antonio Caldini Crespo

Temas

benefícios sociais - Lei Ordinária
Pessoas com Deficiências - Lei Ordinária
Leis Publicadas pela Câmara - Lei Ordinária
ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.899/1999	10/05/1999	Alteração
Lei Ordinária	6.955/2003	17/12/2003	Revogação	Lei nº 6.955/2003 em vigor. Declarada inconstitucional a Lei nº 11.221/2015 nos autos da ADIN nº 2038751-66.2016.8.26.0000.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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