Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.899/1999 10/05/1999Alteração
Lei Ordinária6.955/2003 17/12/2003RevogaçãoLei nº 6.955/2003 em vigor. Declarada inconstitucional a Lei nº 11.221/2015 nos autos da ADIN nº 2038751-66.2016.8.26.0000.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.