Ementa: Altera a redação dos incisos I e II, do §1o do art. 1o, da Lei n. 10.942, de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede municipal e dá outras providências.