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  Lei Ordinária 10.933/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos, estabelece percentual de vagas para idosos e pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 505/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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