Data de apresentação 29/11/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 32549
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos, estabelece percentual de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10933/2014

  Histórico da Tramitação 4255 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação