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  Lei Ordinária 10.677/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei 6.342, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 361/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.342/2000 05/12/2000Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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