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  Lei Ordinária 6.342/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.763/2014 27/03/2014Alteração
Lei Ordinária10.677/2013 23/12/2013Alteração
Lei Ordinária9.234/2010 20/07/2010Alteração

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