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  Lei Ordinária 10.655/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.729/2009 04/05/2009Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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