Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.729/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.655/2013 11/12/2013Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.