Data de apresentação 23/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 6029
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8729/2009

  Histórico da Tramitação 5504 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação