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  Lei Ordinária 10.606/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4º, da Lei nº 10.455, de 17 de maio de 2013 – Torna obrigatória avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 356/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.455/2013 17/05/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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