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  Lei Ordinária 10.461/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Silvano Júnior

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Menção
Lei Ordinária9.565/2011 11/05/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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