Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 108/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.461/2013 23/05/2013Revogação

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