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  Lei Ordinária 10.421/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso VI, do Art. 1º, da Lei nº 8.873, de 4 de setembro de 2009, e dá outras providências. (instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 458/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.873/2009 04/09/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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