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  Lei Ordinária 9.968/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviço que empregarem pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

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