Data de apresentação 01/06/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 46073
 Ementa

Concede isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aos prestadores de serviço que empregarem pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9968/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação