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  Lei Ordinária 9.924/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 3.185, de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 244/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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