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  Lei Ordinária 10.307/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 243/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.387/2021 21/10/2021Alteração
Lei Ordinária11.542/2017 10/07/2017Alteração
Lei Ordinária11.496/2017 02/03/2017Alteração
Lei Ordinária11.749/2018 17/07/2018Menção

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