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  Lei Ordinária 11.542/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §1º do art. 3º-A da Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 114/2017
Nº do Processo:   164952
Ano do Processo:   2017

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.307/2012 17/10/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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