Projeto de Lei Ordinária 114/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2017 00:00:00
 N° Processo 164952/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 172719
 Ementa

Altera o §1º do art. 3º da Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11542/2017
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação