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  Lei Ordinária 11.749/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação, sinalização e utilização adequada dos contêineres de uso público, implantados nos logradouros públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 320/2017
Nº do Processo:   173099
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.307/2012 17/10/2012Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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