Ementa: Fica acrescentado § 4º ao Art. 1º da Lei nº 8.190, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o direito de agilidade em todas as repartições públicas do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 207/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.190/2007 18/06/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.358/2012 13/12/2012Alteração

Sobre

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