Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 1º, da Lei nº 10.211, de 14 de agosto de 2012 e dá outras providências (dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o direito de agilidade em todas as repartições públicas do município de Sorocaba).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 424/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.190/2007 18/06/2007Alteração
Lei Ordinária10.211/2012 14/08/2012Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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