Data de apresentação 22/11/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 17650
 Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 1º, da Lei nº 10.211, de 14 de agosto de 2012 e dá outras providências. (sobre a identificação diferenciada nos procedimentos administrativos de todas repartições públicas para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10358/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação