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  Lei Ordinária 10.131/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 170/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.418/2013 27/03/2013Alteração

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