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  Lei Ordinária 10.418/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, e dá outras providências. (fornecimento gratuito de sacolas plásticas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 446/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.131/2012 30/05/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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