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  Lei Ordinária 10.048/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 7.836, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências (visualização dos equipamentos de radares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.836/2006 11/07/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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