Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos em unidades de atendimento de saúde mantidas direta ou indiretamente pelo município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 536/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.342/2007 27/12/2007Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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