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  Lei Ordinária 8.342/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Ouvidoria da Saúde Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 350/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.134/2010 26/05/2010Alteração
Lei Ordinária10.002/2012 27/03/2012Menção

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