Ementa: Dispõe sobre a revogação do § 2° do art. 95 da Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno. (Sobre a deliberação de Projeto de Lei de denominação de próprios municipais cujas obras ainda não tenham sido iniciadas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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