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  Lei Ordinária 9.637/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. (aluguel social)
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 301/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.131/2010 26/05/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Revogação

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